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Termos e Contrato do Usuário

Última atualização: 10 de Novembro de 2024

Este Contrato do Usuário ("Contrato") é um acordo legal entre você ("Usuário") e a NestCoins ("Nós", "Empresa"), regulando o uso da nossa plataforma para intermediação, compra e venda de ativos virtuais associados ao jogo RubinOT.

1. Maioridade e Capacidade Legal

Para utilizar nossos serviços, você deve ter no mínimo 18 (dezoito) anos completos. Ao prosseguir com qualquer transação, você declara e garante ser civilmente capaz para celebrar este contrato.

2. Natureza dos Ativos

As Rubini Coins comercializadas nesta plataforma são ativos inteiramente virtuais, sem valor financeiro intrínseco fora do ecossistema do jogo RubinOT. A NestCoins atua exclusivamente como uma facilitadora de liquidez neste mercado secundário.

3. Política de Prevenção a Fraudes e Lavagem de Dinheiro

Mantemos um rigoroso sistema de compliance:

  • Origem Ilícita: Transações suspeitas, provenientes de contas hackeadas, uso de botnets reportados ou fraudes de cartão de crédito serão sumariamente bloqueadas.
  • Retenção: Ativos digitais ou fiduciários enviados sob suspeita de ilicitude serão retidos e reportados às autoridades competentes.
  • Reembolso Rejeitado: Não realizamos reembolsos se a conta do usuário for banida do servidor por violar os termos de uso do próprio jogo.

4. Política de Reembolso e Arrependimento

Em transações de compra de ativos virtuais:

  • Devido à natureza irreversível das transferências in-game, não há direito de arrependimento após a entrega confirmada do ativo no personagem informado.
  • Reembolsos só serão emitidos caso a NestCoins não consiga efetuar a entrega no prazo estipulado (máx. 24h) por motivos de força maior ou indisponibilidade de estoque.

5. Política de Privacidade e LGPD

Garantimos a privacidade dos seus dados (E-mail, WhatsApp, IP e Chaves Pix) conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

  • Seus dados são utilizados exclusivamente para o processamento da transação e prevenção de fraudes.
  • Você tem o direito de: Solicitar a exclusão, anonimização ou correção dos seus dados através dos nossos canais de atendimento oficiais.

6. Disposições Finais

O uso contínuo da plataforma após alterações nestes termos constitui aceitação das novas regras. Em caso de litígio, fica eleito o foro da comarca da sede da empresa para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.